11.3 ICMSPor rotinascontab.com.br / 14 de agosto de 2024 Legislação Aplicável Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR) —— FIM DO ARQUIVO ——
