A Certidão Negativa de Débitos (CND) é um documento que comprova a regularidade fiscal do contribuinte em relação aos tributos administrado por um ÓRGÃO PÚBLICO competente. Ela atesta que não há nenhuma pendência fiscal na data em que é emitida. Além disso, existe a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos (CPEND), que é emitida quando a pessoa ou imóvel possui dívidas, mas que estão suspensas (negociadas e com as prestações em dia, por exemplo) ou garantidas.
Para obter a CND, você pode seguir um dos links abaixo:
Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União
Consulta Regularidade do Empregador
Certidão Negativa de Débitos Estaduais – Emissão
Certidão de Débitos/Baixa
Sistema de Emissão de Certidões: Cívil; Criminal; Militar; Concordata e Falência (…)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT
Certidão negativa de débitos ambiental
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