De acordo com a Resolução nº 23.607, de 17 de dezembro de 2019 (TSE):
A arrecadação de recursos para campanha eleitoral de qualquer natureza deverá observar os seguintes pré-requisitos:
I – para candidatas ou candidatos:
a) requerimento do registro de candidatura;
b) inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
c) abertura de conta bancária específica destinada a registrar a movimentação financeira de campanha; e
d) emissão de recibos eleitorais, observado o disposto no art. 7º desta Resolução, na hipótese de:
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Na hora de solicitar a abertura de Conta Bancária Eleitoral, o candidato precisa emitir o RAC (Requerimento de Abertura de Conta Bancária).
Para atender a esse pré-requisito devemos acessar a home-page do TSE e preencher as informações solicitadas no link abaixo:
- Link para preenchimento e solicitação do RAC.
- Link Vídeo: Banco do Brasil, sobre abertura da Conta Eleitoral Digital BB
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