Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965.
- Institui o CÓDIGO ELEITORAL.
Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.
- Dispõe sobre PARTIDOS POLÍTICOS, regulamenta os arts. 17 e 14, §3º, inciso V, da Constituição Federal.
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
- Estabelece NORMAS PARA AS ELEIÇÕES.
Resolução TSE nº 23.605, de 17 de dezembro de 2019.
- Estabelece diretrizes gerais para a gestão e distribuição dos recursos do FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC).
Resolução TSE nº 23.607, de 17 de dezembro de 2019.
- Dispõe sore a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos ou candidatas e sobre a PRESTAÇÃO DE CONTAS NAS ELEIÇÕES.
Resolução TSE nº 23.735, de 27 de fevereiro de 2024.
- Dispõe sobre os ILÍCITOS ELEITORAIS.
—— FIM DO ARQUIVO ——
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