| Vigência desde | Valor | Ato Legal |
| 1º/JAN/2025 | R$ 1.518,00 (mensal) R$ 50,60 (diário) R$ 6,90 (horário) | Decreto nº 12.342/2024. |
Legislação: PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 6, DE 10 DE JANEIRO DE 2025.
| Vigência desde | Valor | Ato Legal |
| 1º/JAN/2024 | R$ 1.412,00 (mensal) R$ 47,07 (diário) R$ 6,42 (horário) | Decreto nº 11.864/2023. |
Legislação: PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 2, DE 11 DE JANEIRO DE 2024.